Modelo de proposta de arrematação judicial parcelada

A proposta de arrematação parcelada é a petição em que o interessado oferece, por escrito, comprar em prestações o imóvel penhorado em leilão judicial. O art. 895 do Código de Processo Civil exige pelo menos 25% de entrada e o saldo em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio imóvel.

Para que serve

Serve para formalizar no processo a oferta de compra a prazo de um imóvel em leilão judicial, com valor, entrada, número de parcelas, índice de correção e garantia.

Sem essa proposta por escrito, o pagamento no leilão judicial é, em regra, à vista e imediato: o art. 892 do CPC manda pagar de imediato, salvo decisão do juiz em sentido diverso.

Quando usar

Até o início do primeiro leilão, oferecendo valor não inferior ao da avaliação (art. 895, I).
Até o início do segundo leilão, oferecendo valor que não seja vil: não inferior ao preço mínimo do edital ou, se o edital não fixar mínimo, a 50% da avaliação (arts. 895, II, e 891, parágrafo único).
Quando você tem a entrada de pelo menos 25% do valor e consegue pagar o saldo em até 30 meses.

Base legal

art. 895 – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
Permite a proposta por escrito de aquisição em prestações: entrada de pelo menos 25% à vista, saldo em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio imóvel, com prazo, modalidade, indexador e condições de pagamento indicados. A proposta não suspende o leilão, e a proposta à vista sempre prevalece.
art. 891, parágrafo único – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
Define preço vil: inferior ao mínimo fixado pelo juiz no edital ou, sem mínimo, inferior a 50% da avaliação.
art. 884, parágrafo único – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
O leiloeiro recebe do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.
art. 908, § 1º – Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
Na alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência.
art. 130, parágrafo único – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)
Na arrematação em hasta pública, os créditos tributários do imóvel (como o IPTU) sub-rogam-se sobre o preço.

Textos conferidos no site oficial da legislação federal (planalto.gov.br) em outubro de 2026.

Modelo completo

Os campos destacados são os que você preenche. Copie o texto, imprima ou gere o documento já preenchido no gerador de modelos.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [vara e comarca] Processo nº [número do processo] [nome do proponente], [qualificação do proponente], portador(a) do RG nº [RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [endereço do proponente], por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 895 do Código de Processo Civil, apresentar PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DO BEM PENHORADO EM PRESTAÇÕES nos termos a seguir. 1. DO IMÓVEL O proponente tem interesse em adquirir o imóvel levado a leilão nestes autos: [descrição do imóvel], objeto da matrícula nº [número da matrícula]. 2. DO VALOR OFERTADO Oferece pelo imóvel o valor total de R$ [valor total da proposta (número)] ([valor total da proposta (por extenso)]). A proposta é apresentada por escrito antes do início do [primeiro ou segundo leilão] e respeita o art. 895 do Código de Processo Civil: até o início do primeiro leilão, o valor não pode ser inferior ao da avaliação (inciso I); até o início do segundo leilão, o valor não pode ser vil (inciso II), isto é, inferior ao preço mínimo fixado pelo juiz e constante do edital ou, não havendo preço mínimo, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único). 3. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO a) entrada de R$ [valor da entrada (número)] ([valor da entrada (por extenso)]), correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta, paga à vista por depósito judicial vinculado a este processo (art. 895, § 1º); b) saldo em [número de parcelas] prestações mensais e sucessivas de R$ [valor de cada parcela (número)] ([valor de cada parcela (por extenso)]), dentro do limite de 30 (trinta) meses do art. 895, § 1º, corrigidas monetariamente pelo índice [índice de correção] (art. 895, § 2º), vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após o depósito da entrada; c) garantia do saldo por hipoteca do próprio imóvel (art. 895, § 1º). 4. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO O proponente pagará ao leiloeiro a comissão de [percentual da comissão do leiloeiro]% sobre o valor da arrematação, no total de R$ [valor da comissão do leiloeiro], conforme fixado no edital (art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5. DOS DÉBITOS QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL Requer que os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, como despesas de condomínio, e os créditos tributários relativos ao imóvel, como o IPTU, anteriores à arrematação, sub-roguem-se sobre o preço, nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, transmitindo-se o imóvel ao proponente livre desses débitos. 6. DA CIÊNCIA DO PROPONENTE O proponente declara ciência de que: a) a apresentação desta proposta não suspende o leilão (art. 895, § 6º); b) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalece sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º); c) havendo atraso no pagamento de qualquer prestação, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º), e o exequente poderá pedir a resolução da arrematação ou executar o valor devido nestes autos (art. 895, § 5º). 7. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) o recebimento desta proposta e a sua apreciação no [primeiro ou segundo leilão], nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil; b) se aceita, a lavratura do auto de arrematação com as condições de pagamento acima (art. 901 do Código de Processo Civil); c) a intimação do proponente, por seu advogado, para o depósito da entrada e o pagamento da comissão do leiloeiro. Termos em que pede deferimento. [cidade], [data]. [nome do advogado] OAB [número da OAB]

Campos a preencher

[vara e comarca]: Exatamente como aparece no edital, por exemplo "2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP".
[número do processo]: Número do processo de execução, no formato do edital.
[nome do proponente]: Nome completo de quem vai comprar.
[qualificação do proponente]: Nacionalidade, estado civil, profissão.
[RG]: Número e órgão emissor.
[CPF]: CPF do proponente.
[endereço do proponente]: Endereço completo com CEP.
[descrição do imóvel]: Copie a descrição do edital (tipo, endereço, área).
[número da matrícula]: Número da matrícula e o cartório de registro, como no edital.
[primeiro ou segundo leilão]: Escreva "primeiro leilão" ou "segundo leilão", conforme a data em que a proposta será apresentada.
[valor total da proposta (número)]: No primeiro leilão, pelo menos o valor da avaliação; no segundo, pelo menos o preço mínimo do edital.
[valor total da proposta (por extenso)]: O mesmo valor, escrito por extenso.
[valor da entrada (número)]: Pelo menos 25% do valor da proposta.
[valor da entrada (por extenso)]: O mesmo valor, por extenso.
[número de parcelas]: No máximo 30 parcelas mensais.
[valor de cada parcela (número)]: Saldo dividido pelo número de parcelas.
[valor de cada parcela (por extenso)]: O mesmo valor, por extenso.
[índice de correção]: O índice que corrigirá as parcelas (por exemplo, o indicado no edital).
[percentual da comissão do leiloeiro]: O percentual que está no edital.
[valor da comissão do leiloeiro]: Percentual do edital aplicado sobre o valor da proposta.
[cidade]: Cidade onde a petição é assinada.
[data]: Data da assinatura.
[nome do advogado]: Advogado que assina a petição no processo.
[número da OAB]: Número e seccional da OAB.

Cuidados e erros comuns

Leia o edital antes: ele traz o preço mínimo, a comissão do leiloeiro, as condições de parcelamento aceitas pelo juízo e como a proposta deve ser apresentada (nos autos ou pela plataforma do leiloeiro).
Entrada abaixo de 25% ou mais de 30 parcelas descumprem o art. 895, § 1º, e a proposta tende a ser recusada.
No segundo leilão, "50% da avaliação" só vale quando o edital não fixa preço mínimo. Se o edital fixar 60%, por exemplo, a proposta abaixo disso é preço vil.
Uma proposta à vista sempre ganha da parcelada (art. 895, § 7º). Entre parceladas, o juiz escolhe a de maior valor.
Atrasar uma parcela custa multa de 10% sobre a parcela atrasada somada às que ainda vão vencer (art. 895, § 4º), e o exequente pode pedir o desfazimento da arrematação.
Confira na matrícula e no edital se há dívidas de IPTU e condomínio e o que o edital diz sobre elas: o pedido de sub-rogação no preço é do proponente, mas quem decide é o juiz.

O modelo é um ponto de partida e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso.

Perguntas frequentes

Qual a entrada mínima para comprar parcelado em leilão judicial?

Pelo menos 25% do valor oferecido, pagos à vista, com o restante em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio imóvel (art. 895, § 1º, do CPC).

Até quando posso apresentar a proposta parcelada?

Até o início do primeiro leilão, com valor não inferior à avaliação, ou até o início do segundo leilão, com valor que não seja vil (art. 895, I e II, do CPC).

A proposta parcelada suspende o leilão?

Não. O leilão acontece normalmente (art. 895, § 6º), e um lance à vista prevalece sobre qualquer proposta parcelada (art. 895, § 7º).

O que acontece se eu atrasar uma parcela?

Incide multa de 10% sobre a soma da parcela atrasada com as que ainda vão vencer, e o exequente pode pedir o desfazimento da arrematação ou cobrar o valor no mesmo processo (art. 895, §§ 4º e 5º, do CPC).

Preciso de advogado para apresentar a proposta?

A proposta entra no processo judicial; quando é feita por petição nos autos, ela é assinada por advogado. Veja no edital se o juízo também aceita a proposta pela plataforma do leiloeiro.