Comercial em Leilão em Guarulhos, Jardim Arapongas Rua Campo Alegre - Lote 60 - Quadra 8 - Jardim Arapongas

Processo Judicial nº 0192400-45.2004.5.02.0317, 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Referente aos Direitos dos Promitentes Compradores do imóvel registrado na Matrícula 96.198 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. O imóvel possui Contribuinte Municipal nº 094.01.76.0354.00.000. Descrição do Terreno: O terreno é constituído pelo lote 60, da quadra 08, do loteamento Jardim Arapongas, localizado na zona urbana de Guarulhos/SP. Dimensões: Possui 26,00 metros de frente para a Rua Sete, acrescidos de 8,00 metros em curva na confluência com a Rua Um. O lado esquerdo, de quem olha da Rua Sete para o terreno, mede 21,00 metros de frente aos fundos, confrontando com os lotes 01 e 02. Nos fundos, a testada é de 25,00 metros, confrontando com o lote 59. A área total do terreno é de 322,00 metros quadrados. Condições de Pagamento Parcelado: Caso a arrematação dos direitos seja parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea em até 24 horas. A caução está sujeita à aprovação do(a) Juiz(a) Presidente. Se a caução não for aceita ou não for apresentada dentro do prazo de 24 horas, o pagamento do saldo remanescente será automaticamente alterado para à vista. O arrematante está ciente desta condição e se compromete a efetuar o pagamento conforme determinado, sob pena de perder o sinal de 25% da arrematação e a comissão paga ao leiloeiro, além de outras responsabilidades legais. Arrematantes remissos terão seu cadastro inviabilizado, conforme art. 95, incisos V e VI, e art. 96, parágrafo único do Provimento GP/CR nº 04/2026. Observações Importantes: O oficial de justiça certificou que o terreno está murado, com portão e possui uma pequena loja de lubrificantes. O juízo da execução esclareceu que o arrematante adquirirá o direito pessoal de sub-rogação nos direitos dos promitentes compradores executados, conforme o artigo 857 do CPC. O arrematante passará a ser o novo promitente comprador. Não haverá averbação da constrição na matrícula do imóvel, pois a penhora recai sobre os direitos e não sobre o imóvel em si, respeitando o princípio da continuidade registral. O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, incluindo débitos de IPTU, pois se sub-rogará no preço da Hasta, conforme o artigo 130 do CTN e o artigo 78 da CPCGJT. Eventuais despesas cartorárias para registro da arrematação e baixa de gravames poderão ser de responsabilidade do arrematante, conforme art. 320-G do Provimento CNJ nº 149/2023, salvo decisão judicial em contrário. Valor Total da Avaliação: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Localização dos Bens: Rua Campo Alegre - Lote 60 - Quadra 8 - Jardim Arapongas - Guarulhos/SP. Exequente: GUIDO RODRIGUES DE MELO. Executados: RODEIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA; ANDRE MARQUES RECACHO; MIRIAM DE OLIVEIRA MARQUES RECACHO.

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  Leiloeiro: Daniel Oliveira Leiloeiro Oficial(site)

• Ações judiciais: 0192400-45.2004.5.02.0317

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