Casa em Leilão em Penápolis, null Rua José Carlos Mioto, nº 60

Direitos aquisitivos e econômicos de contrato de alienação fiduciária sobre um lote de terreno com área de 267,50 m², sob nº 03 da quadra G, do loteamento Residencial Vicente Mendonça Berbel Martins, em Penápolis/SP. O imóvel está matriculado sob o nº 54.639 no Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis/SP. O processo é o 1001491-06.2022.8.26.0438. Conforme Av.002, foi construído no imóvel um prédio residencial com área de 47,87 m², que recebeu o nº 60 da Rua Três (atual Rua José Carlos Mioto). O Lance Mínimo foi calculado com base no Art. 843, do CPC/2015, reservando a cota parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução. Existe um ônus R.04 - Alienação Fiduciária em favor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, com um débito informado em 07/05/2026 no valor de R$ 114.090,49. Arrematantes devem preencher os requisitos do programa habitacional. O leilão refere-se exclusivamente aos direitos sobre a unidade, que devem ser exercidos de acordo com a legislação habitacional vigente e o Decreto Estadual nº 51.241/06. Caso o valor obtido no leilão não seja suficiente para quitar o débito, o arrematante será responsável pela complementação do valor remanescente. Qualquer cessão de direitos a terceiros só será admitida após o cumprimento integral das exigências legais, incluindo o pagamento de prestações vencidas, comprovação de que os interessados não são proprietários de imóveis, não foram beneficiados por programas habitacionais anteriores e possuem renda compatível.

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  Leiloeiro: Rigolon Leilões(site)

• Ações judiciais: 1001491-06.2022.8.26.0438

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