Casa em Leilão em Guarujá, Jardim Enseada Rua Aracati, 226, Jardim Enseada

Este imóvel é o lote nº 08 da quadra 07, localizado no Jardim da Enseada, em Guarujá/SP. Ele mede 12,00 metros de frente para a Rua Aracati, 12,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 13. Pelos lados, mede 29,50 metros, confrontando com os lotes 7 (lado direito) e os lotes 9, 10 e 11 (lado esquerdo). A área total do terreno é de 354,00 m². A área construída sobre o lote, composta por residência e edícula, é de 320,35 m². Esta informação consta na Averbação 02 da matrícula e foi confirmada pela certidão de valor venal municipal. O imóvel possui matrícula nº 26.261 no Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP e o contribuinte municipal é o nº 3-0519-008-000. O processo judicial relacionado é o nº 0149800-54.2004.5.02.0011, da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Observações importantes: 1. Há uma declaração de ineficácia da doação registrada sob o R.16 por fraude à execução. 2. Existem outras penhoras registradas sobre o imóvel. 3. O imóvel possui cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. De acordo com as normas de corregedoria (art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria - provimento GP/CR nº 04/2026), o comprador ficará isento de débitos tributários relacionados à propriedade, domínio útil ou posse do bem, e também de débitos não tributários que sejam propter rem. Esses débitos serão sub-rogados no preço da aquisição, seguindo a ordem de preferência legal. Quaisquer despesas com cartório para registro da arrematação e baixa de ônus (cancelamento de penhoras e indisponibilidades) podem ser de responsabilidade do arrematante, conforme o art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, a menos que o Juízo da Execução decida de outra forma (art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023). O valor total da avaliação do imóvel é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O imóvel está localizado na Rua Aracati, nº 226, no bairro Jardim Enseada, em Guarujá/SP. Exequente: CARMELITO FERREIRA SANTOS NETO Executado(s): IMMENCE OFFICE LTDA - ME; VALDENISE MARIA BRITO LIU; LIU CHIA MING

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  Leiloeiro: Daniel Oliveira Leiloeiro Oficial(site)

• Ações judiciais: 0149800-54.2004.5.02.0011

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