Terreno em Leilão em Cananéia, null Bairro Jardim Rio Branco Situado no Lote de terreno sob nº 08, da quadra nº 06, Parque Náutico/Sítio Duarte

Lote 11 do Edital: Terreno com 900m² no Bairro Jardim Rio Branco. Situado no Lote de terreno sob nº 08, da quadra nº 06, Parque Náutico/Sítio Duarte, Jardim Rio Branco, Cananéia/SP. Este imóvel está em leilão por determinação da 1ª Vara Cível - Foro de Itaquaquecetuba - TJ/SP (Processo n° 0012814-59.2018.8.26.0278). Valor da Avaliação: R$ 28.096,56. Lance Mínimo: R$ 16.857,94. Débitos Tributários: Não há a data da confecção deste Edital. Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). Débito Condominial: Eventuais débitos condominiais ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC). Débito Exequendo: R$ 1.071.662,25 (Set/2025 - Fls. 493). Observações: 1) Condições de Venda: Pagamento à vista (não admite utilização de carta de crédito). 2) Proposta de Compra: Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada, que deverão ser encaminhadas exclusivamente pelo sistema eletrônico do site da Alfa Leilões, durante a vigência do leilão. Lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de compra parcelada (Art. 895, § 7º, CPC). 3) Pagamento: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 4) Comissão do Leiloeiro: O arrematante deverá pagar 5% sobre o preço de arrematação a título de comissão. Tal valor deverá ser pago mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 1 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 5) Fraude em Leilão: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. O não pagamento do valor do bem arrematado e da comissão devida ao leiloeiro no prazo estipulado pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. 6) Obrigações do Arrematante: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia. É ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 7) Prorrogação de Três Minutos: Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao encerramento da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos (artigo 21 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 8) Atualização do Valor do Bem: Os valores dos imóveis são atualizados mensalmente de acordo com o Índice da Tabela Prática de Atualização do TJ/SP.

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  Leiloeiro: Alfa Leilões(site)

• Ações judiciais: 0012814-59.2018.8.26.0278

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