Vaga de garagem em Leilão em São Paulo, Lapa Rua Pio XI, nº 2.179, Vaga descoberta nº 2, térreo, Lapa

DIREITOS decorrentes de contrato de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA sobre o imóvel MATRÍCULA nº 80.433 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 081.005.1066-0 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. A vaga descoberta, nº 2, localizada no andar térreo comum aos edifícios JATOBÁ e MANACÁ, à Rua PIO XI, nº 2.179, no 14º subdistrito, Lapa, com área privativa real de 9,900m², área comum real de 2,245m² e área total real de 12,145m², cabendo a fração ideal de 0,0549% no terreno. Observações: 1) Conquanto haja o registro R.6 na Certidão de Matrícula, referente a contrato de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA sem o posterior registro de baixa, consta dos autos a informação do Credor Fiduciário dando conta da QUITAÇÃO do referido contrato em 15/12/2017; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução: "...Tendo em vista a inexistência de expressa autorização na convenção condominial sobre a possibilidade de alienação de vaga de garagem a terceiros estranhos ao condomínio, nos termos do art. 1.331, § 1º do Código Civil, a hasta pública deverá ser destinadas exclusivamente aos condôminos..."; 3) Imóvel com débitos CONDOMINIAIS no importe de R$ 1.268,09 atualizado até 14/08/2025; 4) Conforme despacho do Juízo da Execução: "...Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, uma vez que se sub-rogarão no preço inclusive débitos de IPTU, da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC). Já quanto a eventuais eventuais débitos condominiais, entende-se pela regra do art. 1.345 do Código Civil que o adquirente responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, tornando-se responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cabendo a ele, na hipótese de débitos anteriores à assinatura do auto de arrematação serem adimplidos pelo arrematante, remanescendo o seu direito de propor ação regressiva em face do antigo proprietário. O adquirente também responderá pelos débitos fiduciários/hipoteca, uma vez que o gravame acompanha o bem até a extinção da obrigação garantida na forma do art. 1419 do mesmo Código Civil..."; 5) Imóvel objeto de PENHORA em outro processo. Imóvel AVALIADO em R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Dados do processo Leilão: 11:32 Processo: 0093300-46.2007.5.02.0242 Exequente: RAIMUNDO VERONICA DE LIMA, CPF: 214.767.993-34 Executado: ROUXINOL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 03.586.509/0001-56; DINO VITTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 43.456.763/0001-54; DINO LEITE VITTI, CPF: 039.269.908-72; ENGECAVI INCORPORACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ: 57.066.953/0001-70; MDV ENERGIA PROJETO E CONSTRUCAO DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA, CNPJ: 04.589.301/0001-53; ADVAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 49.918.576/0001-21; ADRIANA LEITE VITTI, CPF: 147.972.588-96 Edital: DJEN Publicação: 15/04/2026

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  Leiloeiro: Granado Leilões(site)

• Ações judiciais: 0093300-46.2007.5.02.0242

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