Casa em Leilão em São Sebastião, Praia Do Una Rua Itatiaia, 544, Barra do Una

Imóvel residencial tipo casa localizado à Rua Itatiaia, 544, Barra do Una, São Sebastião/SP, composto pelos lotes 1, 2 e 3 da quadra 7 do loteamento Barra do Una, unificados junto à Prefeitura Municipal. O terreno total tem aproximadamente 1.182,62m² e a área construída é de aproximadamente 620,31m². O imóvel encontra-se pendente de regularização ambiental. A Executada foi condenada em Ação Civil Pública nº 0002778-79.2010.8.26.0587, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro de São Sebastião. A condenação inclui a obrigação de não fazer consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, e a obrigação de fazer consistente na demolição das edificações encontradas na área objeto da lide, retirada do aterro e das espécies exóticas, restaurando integralmente as condições primitivas da vegetação e solo, mediante apresentação de projeto de recuperação de área degradada ao órgão competente, no prazo de 120 dias, iniciando-se a execução do projeto no prazo de 60 dias após a aprovação. A demanda está em fase de cumprimento de sentença (nº 1003948-25.2017.8.26.0587), com elaboração e aprovação do Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD em andamento, que poderá sugerir a demolição de parte das benfeitorias construídas. Ônus: Ajuizamento de Execução Proc. 0129906-25.2009.8.26.0100 (583.00.2009.129906) - 26ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (AV-9). Arrolamento de 50% do bem pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP Procs. 13839.004.560/2007-15, 13819.722884/2012-26, 13819.722885/2012-71 (R-11). Penhora oriunda destes autos na Carta Precatória nº 0011444-23.2017.5.15.0121 - Vara do Trabalho de São Sebastião (AV-13). Indisponibilidade destes autos (AV-14). Matrícula: 7.629 (área de aproximadamente 382,62m²) no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião/SP. Anotações averbadas na matrícula até o dia 17/04/2026. Matrícula: 7.630 (área de aproximadamente 400,00m²) no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião/SP. Anotações averbadas na matrícula até o dia 17/04/2026. Matrícula: 7.631 (área de aproximadamente 400,00m²) no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião/SP. Anotações averbadas na matrícula até o dia 17/04/2026.

17/04/2026

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  Leiloeiro: Saraiva Leilões(site)

• Ações judiciais: 0002778-79.2010.8.26.0587, 1003948-25.2017.8.26.0587, 0129906-25.2009.8.26.0100, 0011444-23.2017.5.15.0121

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