Apartamento em Leilão em São Paulo, Vila Antonieta Rua Engenheiro Guilherme Cristiano Frender, 443

Apartamento nº 112, localizado no 11º pavimento do Bloco "A", parte integrante do Conjunto Residencial Rio das Pedras, situado na Rua Engenheiro Guilherme Cristiano Frender, nº 443, no 27º Subdistrito-TATUAPE. Contém área real total de 81,56 m², área real de uso privativo de 51,84 m², área real de uso comum de 29,72 m², e fração ideal no terreno e coisas comuns do conjunto de 0,5782%. Matrícula nº 130.248 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Contribuinte Municipal nº 116.317.0178-8. Observações: 1) Consta na Av. 1 que sobre o terreno em maior área, foram instituídas, duas faixas de servidões "non aedificandi"; 2) Consta na Av. 13 alienação fiduciária não baixada. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07-2021; 3) Não há débitos de Condomínio até a data de 12/01/2026; 4) Determinação de cancelamento dos registros R.11, R.12 e R.13 da matrícula 130.248 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em razão do reconhecimento de fraude à execução pelo E. TRT, que declarou a ineficácia da alienação realizada pelo executado Sr. Jolly Erimwingbovo ao Sr. Samuel Titilope Alafe, registrada sob R. 11 na referida matrícula. O juízo da execução determinou que ao alienar o bem, o magistrado deverá fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Assim sendo, tributos como IPVA e IPTU, bem como multas não recaem sobre o arrematante, salvo débitos condominiais, que continuam sobre sua responsabilidade.

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