Área rural em Leilão em Tupãssi, Gleba Lambari Gleba Lambari, Assis Chateaubriand/PR

9,090% da parte ideal de 2,50 alqueires paulistas. Lote de terras rural sob n.º 144, com a área de 5,00 alqueires paulistas, iguais a 12,1 hectares, ou sejam 121.000,00m². Localizado na Gleba Lambari, no Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR. Divisas, metragens e confrontações constantes da matrícula nº 22.330, do Registro de Imóveis desta Comarca (antiga matrícula 11.388 do extinto 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand, conforme Av.13/22.330). INCRA: 721.018.026.620. O imóvel é servido por estradas não pavimentadas, mas que oferecem segurança e praticabilidade durante todo o ano (estrada de chão batido). A propriedade apresenta topografia 40% inclinada, com caimento ao fundo, terra roxa, com suave declive (2 - 9%), solo argiloso (≥ 50% de argila) característico da região, condicionado alta fertilidade ao mesmo. Área cultivada atualmente com culturas da época (soja, milho, trigo), com 4,75 alqueires paulistas, aproximadamente, mecanizados, em bom estado de conservação do solo de plantio com infraestrutura existente, curva de nível, base larga e adubação. O restante da área, aproximadamente (1/4) ou 0,25 alqueire paulista, tem uma reserva/APP (Área de Preservação Permanente). Referido bem se encontra depositado nas mãos do Sr. Everson Santos Damaceno, como fiel depositário, até ulterior deliberação. ÔNUS: - Av.10/22.330 - Indisponibilidade de Bens referentes aos autos nº 0003615-49.2023.8.16.0170 da 2ª Vara Criminal de Toledo. - R.11/22.330 - Penhora referentes aos autos nº 0012797-93.2022.8.16.0170 (juízo deprecante). - Av.12/22.330 - Indisponibilidade de Bens referentes aos autos nº 0002259-65.2021.8.16.0048 da Vara Cível de Assis Chateubriand, conforme matrícula de evento 299.2. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega. É obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 12 (doze) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI - (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente; em caso de arrematação, 6% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação do leilão, 2% sobre o valor da transação/pagamento.

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  Leiloeiro: Je Leilões(site)

• Ações judiciais: 0003615-49.2023.8.16.0170, 0012797-93.2022.8.16.0170, 0002259-65.2021.8.16.0048

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