Apartamento em Leilão em Lages, Centro Rua Benjamin Constant, nº 51, Centro

Autos nº 5006555-16.2022.8.24.0039 Exequente: Nicanor Borges Tigre Executado: Alcides Borges De Oliveira Bem: Os direitos possessórios e obrigacionais do executado sobre o apartamento nº 103. Localizado no primeiro andar do Condomínio Edifício Santo Antônio, no lado ímpar da Rua Benjamin Constant, nº 51, Centro, em Lages-SC. Áreas do apartamento: Privativa: 108,32m² Comum: 15,909m² Total: 124,229m² Fração Ideal do Terreno: 20,586m² Informações do Condomínio: O condomínio possui um terreno com área superficial de 721,50m². Confrontações: Norte: 18,50mts com a Rua Benjamin Constant (linha de frente). Sul: 18,50mts com terrenos de Jaime Camargo Batalha (linha dos fundos). Leste: 39,00mts com terrenos de Armandina Ramos Soares (linha lateral direita). Oeste: 39,00mts com terrenos do Padre Luiz Adams (linha lateral esquerda). Matrícula do Imóvel: Nº 21.697 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lages - SC. Ônus registrados na matrícula: Av-1/21.697: Usufruto vitalício em favor de Antonio Branco Batalha e Leida Camargo Batalha (CPF 003.956.509-25). Em caso de falecimento de um dos cônjuges, o usufruto integral passa ao sobrevivente. Av-3/21.697: Indisponibilidade Provisória determinada em Autos de Interdição/Extinção da Interdição nº 039.03.010481-3, pela Vara da Família, Órfãos e Sucessões Infância e Juventude de Lages/SC. Requerente: Maeye Batalha Letti. Requerida: Suzana Camargo Batalha. Objeto: indisponibilidade provisória sobre o imóvel. Av-4/21.697: Arrecadação determinada pelo Ofício nº 51/2021, do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Maringá/PR (Processo 0009154-97.2005.8.16.0017 - Insolvência Requerida pelo Credor). Exequente: Espólio de Antônio Cesar Camargo Batalha (CPF 347.861.809-63) e Celoir Maria Coelho Batalha (CPF 493.237.339-20). Determinada a anotação de arrecadação sobre a fração de 1/7 do imóvel. Av-6/21.697: Restrição judicial sobre fração de Suzana, determinada pelo Ofício nº 310048658293, da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC (Interdição/Curadoria nº 001580-36.2021.8.24.0039). Av-7/21.697: Penhora referente aos próprios autos da execução. Observação importante: A constrição judicial não recai sobre o domínio direto, mas sim sobre os direitos possessórios e contratuais do executado. Estes direitos decorrem de instrumento particular e transação judicial celebrada em 22/05/2020, nos autos da execução nº 5011014-66.2019.8.24.0039, perante os sucessores de Ênio Spíndola. A alienação judicial está limitada aos exatos termos e limites dos direitos do devedor, conforme determinação judicial (Evento 268). Avaliação: R$ 365.000,00 em 15/05/2026. Depositário: Sr. Alcides Borges De Oliveira. Informações adicionais: Lance mínimo apenas na segunda praça. Participe pelo auditório.

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  Leiloeiro: Casa do Leilão

• Ações judiciais: 5006555-16.2022.8.24.0039, 0009154-97.2005.8.16.0017, 5011014-66.2019.8.24.0039

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