Ex-agência em Leilão em Viamão, RS

Direitos pertencentes à Executada MINERACAO SERRA GERAL LTDA no processo minerário ANM NUP nº 27201.805.045/1973-48 - Portaria de Lavra nº 1671/198. A área total é de 230,04ha, relativos à substância Sienito, situados no município de Viamão/RS. Demais informações constam no laudo de avaliação dos direitos minerários de lavra de evento 147 e Certidão SEI nº 11991980 / GER-RS de evento 121, expedida pela Agência Nacional de Mineração (que ficam fazendo parte integrante deste edital). AVALIAÇÃO: R$12.692.828,17, em junho/2024 (ev. 147). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$13.263.663,53, em abril/2026. ADVERTÊNCIA: O interessado em adquirir os bens deste leilão deverá observar rigorosamente todas as condições e regras definidas no art. 176, § 1º, da Constituição Federal, bem como o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e o respectivo Regulamento (Decreto nº 9.406/2018), especialmente no que se refere aos critérios de legitimidade para aquisição, bem como quanto à exploração e exercício da atividade, fica, desde já, vedada quaisquer escusas no que se refere ao cumprimento das normas específicas que regem a atividade de mineração. Caso a arrematação ocorra em desacordo com as exigências legais acima mencionadas, não haverá devolução do valor pago a título de comissão do leiloeiro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária, livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos.

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  Leiloeiro: Topo Leilões(site)

• Ações judiciais: 5015791-71.2014.8.21.0001

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