Garagem em Leilão em Londrina, null Edifício Barão de Rio Branco

Vaga de garagem número 19, com área de 12,50m², localizada no Edifício Barão de Rio Branco. As demais características, medidas e confrontações estão detalhadas na matrícula nº 18.271 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina. É importante observar as normas do condomínio relativas a vagas de garagem, conforme o artigo 1331, §1º do Código Civil. A consulta à Convenção do Condomínio é responsabilidade do interessado, e reclamações após o leilão não serão aceitas, conforme o artigo 1339, parágrafo 2º do CPC. Um condômino pode vender parte acessória de sua unidade a outro condômino. A venda a terceiros só é permitida se constar no ato constitutivo do condomínio e não houver oposição da assembleia geral. No caso específico, o arrematante deve ser proprietário de um imóvel no condomínio. Ônus registrados na matrícula: Av04/18.271: Indisponibilidade de bens, referente aos autos nº 9951800-45.2006.5.09.0019, junto à 2ª Vara do Trabalho de Londrina. R.05/18.271: Penhora referente aos autos nº 9951800-45.2006.5.09.0019, com credor Paulo do Carmo de Souza, junto à 2ª Vara do Trabalho de Londrina. Podem existir outros ônus constantes na matrícula imobiliária após a expedição do Edital de Leilão. Observação 02: Em caso de copropriedade, a verificação de preço vil será calculada apenas sobre a cota-parte do devedor (50%), conforme o artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Observação 03: Serão aceitos lances apenas para a arrematação conjunta das duas garagens e pelo mesmo licitante. É fundamental observar o regulamento interno do condomínio (arts. 12 e 13, fl. 743/ID bc08589), conforme o §1º do art. 1331 do Código Civil. Condições Gerais do Leilão: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram. O arrematante declara ter vistoriado os bens e estar ciente de que não serão aceitas reclamações, desistências, cancelamentos ou devoluções. Imagens e informes publicitários são apenas ilustrativos. Serão observadas as diretrizes legais aplicáveis, incluindo os artigos 888 e §§ da CLT, artigo 13 da Lei 5.584/70, e os artigos 879 a 903 do CPC. O Leiloeiro Oficial, Sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR, atuará exclusivamente pela modalidade eletrônica. Honorários do Leiloeiro: Serão de 5% sobre o valor da arrematação, a serem suportados pelo arrematante. Em caso de adjudicação, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação, paga pela parte exequente. Pagamento da Execução: Na forma do art. 826 do CPC, ou em caso de acordo, a parte executada pagará 2% sobre o valor da avaliação para ressarcimento das despesas do leiloeiro, salvo se o pagamento for efetuado até 16/11/2026. Remição e Pagamento de Despesas Processuais: Pedidos de remição desacompanhados de comprovantes de depósito não serão apreciados. Se o leilão for apenas para satisfazer despesas processuais, e estas forem pagas até 16/11/2026, a comissão dos leiloeiros será de 2% sobre as despesas pagas. Transferência de Bens: As despesas para transferência de bens, incluindo registro e baixa de averbações, serão suportadas pelo arrematante ou adjudicante. O arrematante ficará isento de créditos tributários relacionados à propriedade, posse e taxas de serviços, salvo se constar no título a prova de quitação (art. 130, parágrafo único, do CTN). Bem Indivisível: Em caso de penhora de bem indivisível, a expropriação só ocorrerá se o lance for igual ou superior à cota-parte dos coproprietários ou cônjuges alheios à execução, calculado sobre o valor da avaliação (art. 843, §2º, CPC). Venda Direta: Caso a hasta pública seja negativa, poderá ocorrer venda direta pelo Leiloeiro nomeado em até 90 dias após o leilão (16/02/2027), por preço não inferior a 50% do valor da avaliação. Propostas de venda direta devem ser formalizadas e homologadas pelo Juízo. Parcelamento: É permitida a formulação de proposta de parcelamento. O Juízo considera a forma prevista no art. 916 do CPC como critério de análise. Outras propostas podem ser apresentadas por escrito, seguindo os termos dos artigos 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional (TRT 9ª Região). Mora do Arrematante: Em caso de mora, ainda que parcial, serão aplicadas as disposições do artigo 895, §§4º e 5º do CPC, com reversão dos valores pagos em prol da execução e nova hasta pública. A transferência só será autorizada após a integralização do lanço. Pagamento das Prestações: Os valores das prestações vincendas deverão ser depositados à disposição da 2ª Vara do Trabalho de Londrina em conta judicial. Intimação das Partes: Na hipótese de não ser possível a intimação pessoal das partes, o edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho suprirá a formalidade. Participação no Leilão: Para participar, os interessados devem se cadastrar previamente e concordar com os termos deste edital.

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  Leiloeiro: Je Leilões(site)

• Ações judiciais: 9951800-45.2006.5.09.0019

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