Outros em Leilão em Londrina, Ouro Verde rua Matilde Benício Pinto s/n

Trata-se de um terreno com área de 321,40m², localizado na Rua Matilde Benício Pinto, s/nº (aproximadamente nº 176), no Bairro Jardim Nova Olinda. O terreno não possui benfeitorias ou foi demolido. As divisas e confrontações do imóvel estão descritas na matrícula nº 92.925 do Cartório de Registro de Imóveis - 2º Ofício. O bem está depositado sob a guarda do Sr. Depositário Público desta comarca. Existem os seguintes ônus registrados: Av.1 - Hipoteca em favor do Município de Londrina. R.2 - Penhora referente aos autos nº 11641-73.2010.8.16.0014, movidos pelo Município de Londrina, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais. Av.3 - Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00014294620178160014, em trâmite na 2ª Vara Cível. R.4 - Penhora referente aos autos nº 61179-18.2013.8.16.0014, movidos pelo Município de Londrina, em trâmite neste juízo. R.5 - Penhora referente aos autos nº 21561-13.2006.8.16.0014, movidos pelo Município de Londrina, em trâmite neste juízo. R.6 - Penhora referente aos presentes autos. R.7 - Penhora referente aos autos nº 16807-66.2022.8.16.0014, movidos pelo Município de Londrina, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais. Eventuais outros ônus podem constar na matrícula imobiliária após a expedição do Edital de Leilão Público. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, se houver, exigirão regularização por conta do arrematante. Ao arrematar um bem imóvel, veículos ou outros bens que necessitem de registro, o arrematante deverá arcar com as custas da expedição da Carta de Arrematação e comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para bens móveis, será necessário o recolhimento da GRC para o cumprimento do Mandado de Entrega. O arrematante é responsável por todos os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da expedição da carta de arrematação. Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme o Artigo 908, § 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN. O Decreto Municipal nº 617/2010, com base em decisão do STJ, isenta o arrematante de débitos tributários anteriores à arrematação, incluindo o IPTU. O pagamento do lance pode ser feito à vista ou parcelado. Para arrematação parcelada, é necessário o pagamento de 25% à vista e o restante em até 30 meses para imóveis e 12 meses para bens móveis, com atualização monetária. Em caso de arrematação parcelada, será lavrada hipoteca sobre o imóvel ou prestada caução idônea para bens móveis. A expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega de bem móvel só ocorrerá após o pagamento, a prestação de garantias, a comissão do leiloeiro e demais despesas. Atrasos no pagamento das parcelas implicarão multa e poderão levar à resolução da arrematação ou execução do valor devido. Propostas de arrematação parcelada só serão aceitas se não houver proposta à vista, e, em caso de mais de uma proposta parcelada, prevalecerá a de maior valor ou a apresentada primeiro. A arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro, ressalvadas as hipóteses legais de desistência. A comissão do leiloeiro é de 5% sobre o valor da arrematação e é paga pelo arrematante. Em casos de adjudicação ou adiamento, aplicam-se regras específicas para ressarcimento de despesas.

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