Casa em Leilão em Londrina, Jardim Athenas Residencial rua Antonio Cesar Callero n. 292

DATA DE TERRAS n. 52, da quadra n. 04, com a área de 383,77m2, situada na rua Antonio Cesar Callero n. 292, esquina com ria Elias Regina n. 240, Bairro Jardim Athenas Residencial. A área construída é de 97,11m2, sendo uma residência composta de três dormitórios, sendo uma suíte, sala, cozinha, banheiro social, área de serviços gerais/lavanderia, garagens, quintal, jardim. O piso interno é cerâmico, piso externo cerâmica e cimentado liso, forro laje, cobertura telhas em cerâmica, muros ao redor e portão frontal de acesso. Possui dados e características constantes dos autos, da inscrição municipal n. 07.01.0856.3.0588.0001 e da Matrícula n. 70.504 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício local. O imóvel se encontra depositado nas mãos da executada, podendo ser encontrada na Rua Antônio César Callero, 292 - Jardim Athenas - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-006, como fiel depositária. ÔNUS: R.3 - Penhora referente aos autos nº 0026101-21.2017.8.16.0014 movida pelo Município de Londrina, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 146.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária, após a expedição do respectivo edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC).

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  Leiloeiro: Je Leilões(site)

• Ações judiciais: 0026101-21.2017.8.16.0014

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