SEGUNDO LEILAO JUDICIAL
40% ABAIXO DA AVALIAÇÃO
IMÓVEL RURAL ÁREA DE 159,76h (CENTO E CINQUENTA E NOVE HECTARES SETENTA E SEIS ARES)
FAZENDA MUCAMBO
LUGAR DENOMINADO RIO DAS PEDRAS
DISTRITO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS
COMARCA CORAÇÃO DE JESUS MG
EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS - MG
E NOTIFICAÇÃO DAS PARTES, DEVEDORES, CÔNJUGES E TERCEIROS INTERESSADOS.
PROCESSO Nº: 5000529-36.2019.8.13.0775
CLASSE: 4 [CÍVEL]
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
ASSUNTO: [JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, BENEFÍCIO DE ORDEM]
AUTOR: MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS CNPJ: 16.901.381/0001-10
RÉUS(RÉ): EDEN CELESTINO VIEIRA CPF: 668.482.026-49
O Exmo. Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS - MG, DR. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO, nomeando o Leiloeiro Público Oficial, Cláudio Luiz Reis Araújo, JUCEMG 658, sítio: www.crleiloes.com.br.
Faz saber aos interessados e principalmente aos executados/devedores, cônjuges, herdeiros, terceiros interessados e Advogados, que nos autos do processo abaixo indicado será realizado leilão público do BEM IMÓVEL adiante discriminados, nos termos deste Edital, pelo maior lance, a ser realizado por meio eletrônico (on-line), nos termos previstos nos art. 879, inciso II, e seguintes.
1º LEILÃO: Dia 10/09/2026 às 13h:00, pelo valor de Avaliação arbitrado pelo Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz, ou seja, R$1.350.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), através da plataforma on-line www.crleiloes.com.br art. 886, incisos II e IV, do CPC).
E em segunda hasta, se houver:
2º LEILÃO: Dia 24/09/2026 às 13h:00. o valor mínimo para arrematação do BEM IMÓVEL deverá corresponder a 60% (SESSENTA POR CENTO) do valor da avaliação do primeiro leilão, ou seja R$810.000,00 (OITOCENTOS E DEZ MIL REAIS) através da plataforma on-line www.crleiloes.com.br (art. 886, inciso V, do CPC).
DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DOS BENS (art. 886, §1º, CPC):
LOTE 001: IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 159,76H (CENTO E CINQUENTA E NOVE HECTARES, SETENTA E SEIS ARES) FAZENDA MUCAMBO, LUGAR DENOMINADO RIO DAS PEDRAS, DO DISTRITO E MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS, COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS MG: IMÓVEL: GLEBA N°: 03 (TRÊS), QUINHÃO N°: 03 (TRÊS) da divisão amigável da FAZENDA MUCAMBO, lugar denominado RIO DAS PEDRAS, DO DISTRITO E MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS, COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS MG, COM A ÁREA DE 159,76H (CENTO E CINQUENTA E NOVE HECTARES, SETENTA E SEIS ARES) COM OS SEGUINTES LIMITES: PARTINDO DO MARCO N°: 09, CRAVADO A MARGEM DIREITA DO RIO TESOURA, VÃO POR ESTE RIO ACIMA ATÉ O MARCO N°: 08, TAMBÉM A SUA MARGEM DIREITA; SEGUEM LIMITANDO COM O ESPÓLIO DE TEODORO CAETANO, POR CERCA DE ARAME NA DISTÂNCIA TOTAL DE 2.382 METROS ATÉ O MARCO N°: 07, CRAVADO JUNTO A ESTRADA PARA LAGOA DOS PATOS; DEFLETINDO À ESQUERDA, VÃO PELA REFERIDA ESTRADA ATÉ O MARCO N°: 06 CRAVADO TAMBÉM JUNTO A ESTRADA; SEGUEM LIMITANDO COM A GLEBA N°: 02 DE MERCÊS APARECIDA VIEIRA NO RUMO MAGNÉTICO DE 32°00' SE, NA DISTÂNCIA DE 1.580,00 METROS AO MARCO N°: 20; SEGUEM LIMITANDO COM A GLEBA N°: 04 DE ELLYS CONSTANTE VIEIRA, NOS RUMOS MAGNÉTICOS, DISTÂNCIA E AOS MARCOS SEGUINTES: 83°00' NE, 155,00 METROS AO MARCO N°: 21; 29°10' SE, 825,00 METROS AO MARCO N°: 22 CRAVADO JUNTO AO CORREDOR E FINALMENTE VÃO MARGEANDO O DITO CORREDOR ATÉ O MARCO N°: 09, INICIAL DESTES LIMITES, CONFORME LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEVIDAMENTE REGISTRADOS NA CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 6263, FICHA 1, LIVRO 2 REGISTRO GERAL DO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DE CORAÇÃO DE JESUS - MG, ATUALIZADA E ANEXADA AO PROCESSO POR ESTE LEILOEIRO EM 26/05/2026.
LOCALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL: SITUADO NA FAZENDA MUCAMBO, LUGAR DENOMINADO RIO DAS PEDRAS, DO DISTRITO E MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS MG
AVERBAÇÕES E ÔNUS SOBRE O IMÓVEL NA MATRÍCULA ATUALIZADA:
AV-9-6263 - 21/10/2009 NOS TERMOS DO OFÍCIO GERAL DATADO DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 E EXTRAÍDO DO PROCESSO N° 077509016636-1, QUE TEM COMO AUTOR O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS E RÉU O SR. EDEN CELESTINO VIEIRA E OUTROS, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCEDE-SE DIGO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS-MG., E TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DADRA. SOLANGE PROCÓPIO XAVIER PROCEDE-SE A INDISPONIBILIDADE E O BLOQUEIO DE BENS
AV-10-6263 - 22/02/2010 NOS TERMOS DO OFÍCIO DE 26 DE JANEIRO DE 2010, DIRIGIDO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CORAÇÃO DE JESUS-MG, OFÍCIO Nº: 0054/10. PROCESSO: 0175537-64.2009.8.13.0775 - SECRETÁRIA DO JUÍZO - AÇÃO CÍVEL DO IMPROBIDADE 077509017553-7. DISTRIBUIÇÃO: 29-12-2009. AUTOR: MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS. RÉU: ÉDEN CELESTINO VIEIRA. PELO PRESENTE, EXTRAÍDO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, REQUISITO DE V.SA. PARA QUE LANCE O IMPEDIMENTO DE TRANFERENCIA DOS BENS E VALORES PORVENTURA ENCONTRADOS EM NOME DO REQUERIDO EDEN CELESTINO VIEIRA, PORTADOR DO RG Nº: M-4.730.859, CPF Nº: 668.482.026-49. DOU FÉ. CORAÇÃO DE JESUS-MG, 22 DE FEVEREIRO DE 2010.
AV-14-6263 - 23/04/2019 - PROTOCOLO: 39034 - 23/04/2019 PROCEDE-SE A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM SUPRA DESCRITO, DE PROPRIEDADE DE EDEN CELESTINO VIEIRA, CPF Nº: 668.428.026-49, CONFORME ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PROTOCOLO 201710.0613.00377835-IA-750, PROCESSO Nº 0775090166361. DATA E HORA:06/10/2017 ÀS 13:27:42. EMISSOR DA ORDEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
AV-15-6263 - 23/04/2019 - PROTOCOLO: 39035 - 23/04/2019 PROCEDE-SE A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM SUPRA DESCRITO, DE PROPRIEDADE DE EDEN CELESTINO VIEIRA, CPF Nº: 668.428.026-49, CONFORME ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PROTOCOLO 201712.1213.00419563-IA-700, PROCESSO Nº 72938520174013807. DATA E HORA:12/12/2017 ÀS 13:10:16. TRF1-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO- 2E VARA MONTES CLAROS-MG.
AV-16-6263 - 23/04/2019 - PROTOCOLO: 39036 - 23/04/2019 PROCEDE-SE A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM SUPRA DESCRITO, DE PROPRIEDADE DE EDEN CELESTINO VIEIRA, CPF Nº: 668.428.026-49, CONFORME ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PROTOCOLO 201810.1618.00557496-IA-011, PROCESSO Nº 93830820134013807. DATA E HORA:16/10/2018 ÀS 18:30:43. TRF1-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1E VARA MONTES CLAROS-MG.
AV-17-6263 - 19/09/2019 - PROTOCOLO: 39329 - 19/09/2019 PROCEDE-SE A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM SUPRA DESCRITO, DE PROPRIEDADE DE EDEN CELESTINO VIEIRA, CPF Nº: 668.428.026-49, CONFORME ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PROTOCOLO 201909.0412.00920321-IA-730, PROCESSO Nº 93614720134013807 DATA E HORA:04/09/2019 ÀS 12:30:08. TRF1-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 2E VARA MONTES CLAROS-MG.
R-18-6263 20/11/2019 PROTOCOLO: 39467 19/11/2019 NOS TERMOS DO OFÍCIO Nº00104/2019/GPCC/APOIO/PUMG/PGU/AGU DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DATADO DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 E ASSINADO POR CYNTHIA PEREIRA DE ARAÚJO, ADVOGADA DA UNIÃO, E DO TERMO DE PENHORA DATADO DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 631-42.2016.4.01.3807, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE TEM COMO EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL E COMO EXECUTADO EDEN CELESTINO VIEIRA PROCEDE-SE O REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL DESCRITO NA PRESENTE MATRÍCULA. VALOR: R$356.627,56 EM 01/2016. DEPOSITÁRIO FIEL: EDEN CELESTINO VIEIRA, CPF 668.482.026-49 ATO: 4527
AV-19-6263 - 11/05/2023 - PROTOCOLO: 41517 - 11/05/2023 PROCEDE-SE A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM SUPRA DESCRITO, DE PROPRIEDADE DE EDEN CELESTINO VIEIRA, CPF Nº: 668.428.026-49, CONFORME ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PROTOCOLO 202212.1908.02495876-IA360, PROCESSO Nº10024193520204013807. DATA E HORA:19/12/2022 ÀS 08:43:52. TRF6-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. 2E VARA MONTES CLAROS-MG.
AV-20-6263 - 11/05/2023 - PROTOCOLO: 41518 - 11/05/2023 PROCEDE-SE A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM SUPRA DESCRITO, DE PROPRIEDADE DE EDEN CELESTINO VIEIRA, CPF Nº: 668.428.026-49, CONFORME ORDEM DE INDISPONIBILIDA
AV-9-6263 - 21/10/2009 NOS TERMOS DO OFÍCIO GERAL DATADO DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 E EXTRAÍDO DO PROCESSO N° 077509016636-1, QUE TEM COMO AUTOR O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS E RÉU O SR. EDEN CELESTINO VIEIRA E OUTROS, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCEDE-SE DIGO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS-MG., E TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DADRA. SOLANGE PROCÓPIO XAVIER PROCEDE-SE A INDISPONIBILIDADE E O BLOQUEIO DE BENS
AV-10-6263 - 22/02/2010 NOS TERMOS DO OFÍCIO DE 26 DE JANEIRO DE 2010, DIRIGIDO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CORAÇÃO DE JESUS-MG, OFÍCIO Nº: 0054/10. PROCESSO: 0175537-64.2009.8.13.0775 - SECRETÁRIA DO JUÍZO - AÇÃO CÍVEL DO IMPROBIDADE 077509017553-7. DISTRIBUIÇÃO: 29-12-2009. AUTOR: MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS. RÉU: ÉDEN CELESTINO VIEIRA. PELO PRESENTE, EXTRAÍDO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, REQUISITO DE V.SA. PARA QUE LANCE O IMPEDIMENTO DE TRANFERENCIA DOS BENS E VALORES PORVENTURA ENCONTRADOS EM NOME DO REQUERIDO EDEN CELESTINO VIEIRA, PORTADOR DO RG Nº: M-4.730.859, CPF Nº: 668.482.026-49. DOU FÉ. CORAÇÃO DE JESUS-MG, 22 DE FEVEREIRO DE 2010.
AV-14-6263 - 23/04/2019 - PROTOCOLO: 39034 - 23/04/2019 PROCEDE-SE A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM SUPRA DESCRITO, DE PROPRIEDADE DE EDEN CELESTINO VIEIRA, CPF Nº: 668.428.026-49, CONFORME ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PROTOCOLO 201710.0613.00377835-IA-750, PROCESSO Nº 0775090166361. DATA E HORA:06/10/2017 ÀS 13:27:42. EMISSOR DA ORDEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
AV-15-6263 - 23/04/2019 - PROTOCOLO: 39035 - 23/04/2019 PROCEDE-SE A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM SUPRA DESCRITO, DE PROPRIEDADE DE EDEN CELESTINO VIEIRA, CPF Nº: 668.428.026-49, CONFORME ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PROTOCOLO 201712.1213.00419563-IA-700, PROCESSO Nº 72938520174013807. DATA E HORA:12/12/2017 ÀS 13:10:16. TRF1-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO- 2E VARA MONTES CLAROS-MG.
AV-16-6263 - 23/04/2019 - PROTOCOLO: 39036 - 23/04/2019 PROCEDE-SE A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM SUPRA DESCRITO, DE PROPRIEDADE DE EDEN CELESTINO VIEIRA, CPF Nº: 668.428.026-49, CONFORME ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PROTOCOLO 201810.1618.00557496-IA-011, PROCESSO Nº 93830820134013807. DATA E HORA:16/10/2018 ÀS 18:30:43. TRF1-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1E VARA MONTES CLAROS-MG.
AV-17-6263 - 19/09/2019 - PROTOCOLO: 39329 - 19/09/2019 PROCEDE-SE A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM SUPRA DESCRITO, DE PROPRIEDADE DE EDEN CELESTINO VIEIRA, CPF Nº: 668.428.026-49, CONFORME ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PROTOCOLO 201909.0412.00920321-IA-730, PROCESSO Nº 93614720134013807 DATA E HORA:04/09/2019 ÀS 12:30:08. TRF1-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 2E VARA MONTES CLAROS-MG.
R-18-6263 20/11/2019 PROTOCOLO: 39467 19/11/2019 NOS TERMOS DO OFÍCIO Nº00104/2019/GPCC/APOIO/PUMG/PGU/AGU DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DATADO DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 E ASSINADO POR CYNTHIA PEREIRA DE ARAÚJO, ADVOGADA DA UNIÃO, E DO TERMO DE PENHORA DATADO DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 631-42.2016.4.01.3807, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE TEM COMO EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL E COMO EXECUTADO EDEN CELESTINO VIEIRA PROCEDE-SE O REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL DESCRITO NA PRESENTE MATRÍCULA. VALOR: R$356.627,56 EM 01/2016. DEPOSITÁRIO FIEL: EDEN CELESTINO VIEIRA, CPF 668.482.026-49 ATO: 4527
AV-19-6263 - 11/05/2023 - PROTOCOLO: 41517 - 11/05/2023 PROCEDE-SE A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM SUPRA DESCRITO, DE PROPRIEDADE DE EDEN CELESTINO VIEIRA, CPF Nº: 668.428.026-49, CONFORME ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PROTOCOLO 202212.1908.02495876-IA360, PROCESSO Nº10024193520204013807. DATA E HORA:19/12/2022 ÀS 08:43:52. TRF6-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. 2E VARA MONTES CLAROS-MG.
AV-20-6263 - 11/05/2023 - PROTOCOLO: 41518 - 11/05/2023 PROCEDE-SE A AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM SUPRA DESCRITO, DE PROPRIEDADE DE EDEN CELESTINO VIEIRA, CPF Nº: 668.428.026-49, CONFORME ORDEM DE INDISPONIBILIDA
