Apartamento em Leilão em Osasco, Conceição Rua Agostinho Navarro, 971, apto. 41 do Bl. 14, do Conj. Res. São Francisco I

Direitos do Apartamento nº 41 do Bloco 14, do Conjunto Residencial São Francisco I, localizado na Rua Agostinho Navarro, nº 971, Conceição, CEP 06140-000, Osasco/SP, cujas descrições foram extraídas da Matrícula nº 77.571 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP: Apartamento nº 41, localizado no 4º andar, do bloco 14, do Conjunto Residencial São Francisco I, situado na Rua Agostinho Navarro, nº 971, nesta cidade, contendo as seguintes dependências: 2 dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, com a área útil de 45,50000m²; área comum de 7,00844m², área total de 52,50844m² e a parte ideal de terreno de 0,126904%, cabendo-lhe uma vaga indeterminada no estacionamento.”. Cadastro junto a Prefeitura de Osasco nº 2224589083. Consta da matrícula do Imóvel: Av.01 - Penhora do processo em epígrafe; Av.02 - Conforme averbação 04 da matrícula 64.667, ficou gravada área verde de 0,035706 ha; Av.03 - Indisponibilidade de bens advinda do Processo nº 0051808-76.2012.8.26.0405 da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP. Observação: Não consta registrado/averbado o contrato de aquisição por Elisabete da Costa Gois - regularização por conta do comprador. Conforme informações prestadas pelas Prefeitura Municipal de Osasco em 15/09/2025, consta débitos pendentes de IPTU no valor total de R$ 13.153,39 (treze mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos). A venda será efetuada em caráter AD CORPUS” e no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para o leilão, sendo a verificação documental, de gravames/credores/dívidas e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. As despesas relativas à transferência do bem, tais como, expedição de carta de arrematação, desocupação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, oriundos de construção ou reformas não averbados no órgão competente, inclusive débitos apurados junto ao INSS, serão de responsabilidade do arrematante. Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos fiscais, tributários, que serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como os débitos de condomínio (propter rem) também serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme Art. 908, § 1°, do CPC. Eventuais débitos de condomínio pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante

• Ações judiciais: 0051808-76.2012.8.26.0405

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