Apartamento em Leilão em Guarulhos, Lavras Avenida José Brumatti, 2856 - Bloco 04 - apartamento 01

Direitos que a devedora possui sobre o APARTAMENTO 01, que no projeto aprovado é localizado no térreo do Bloco 04, integrante do empreendimento Jardins de Guarulhos”, situado na Avenida José Brumatti, Lavras, em Guarulhos/SP, com a área privativa construída de 41,590m², área comum construída de divisão proporcional de 8,159m², área comum descoberta de divisão não proporcional de 6,750m², área comum descoberta de divisão proporcional de 26,400m², perfazendo a área total construída de 49,749 m² e a fração ideal de 0,001926 no terreno e demais coisas comuns. A utilização da área de estacionamento do condomínio dá-se conforme regulação da convenção condominial. Localização : Avenida José Brumatti, 2856 - Bloco 04 - apartamento 01 - Bairro Lavras - Guarulhos/SP - CEP. 07179-470. (conforme Av.07 da referida matrícula) Inscrição no cadastro municipal (área maior) sob o contribuinte nº 064.22.31.0046.00.000, objeto da matrícula nº 167.570 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. DA VAGA DE GARAGEM : Previsto no art. 8, §2 da Convenção de Condomínio (fls.6/39): O condomínio contém 528 (quinhentos e vinte e oito) apartamentos, enquanto a garagem coletiva comporta apenas 254 (duzentos e cinquenta e quatro) vagas para utilização dos condôminos, inexistindo qualquer vinculação quanto ao direito de uso entre os apartamentos e os espaços para estacionamento (nem mesmo como vagas indeterminadas), uma vez que não há a possibilidade para utilização integral e concomitante a todos os condôminos das referidas vagas .” DÉBITOS : O Arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobe o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme artigo 130, caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, bem como eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (art. 908, §1º, NCPC). OBSERVAÇÃO : Contudo, em caso de eventual arrematação, obrigações da alienação fiduciária deverão ser assumidas pelo arrematante perante a credora fiduciária, caso insuficiente para a quitação do financiamento garantido pela alienação fiduciária, tendo em vista que penhorados os direitos que executado possui sobre o bem imóvel, nos termos do art. 835, XII, do CPC .” (fls. 248)

Av.07 da referida matrícula

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