Casa em Leilão em Itanhaém, Praia Dos Sonhos Avenida Europa, nº 280, Praia dos Sonhos (lado morro)

DIREITOS de herdeiro de Carlos Alberto Passarella Haberland sobre o imóvel MATRÍCULA nº 182.782 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 144.018.454.0000.001190 da Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP. DESCRIÇÃO: uma CASA e seu respectivo TERRENO designado por parte do lote nº 454 da quadra nº 18, da Praia do Sonho, no município de Itanhaém, medindo 11,00m de frente para a Rua Europa, por 18,50m da frente aos fundos de ambos os lados, encerrando a área de 203,50m², confrontando de um lado com a Rua Campinas, com a qual faz esquina, de outro lado com o lote 461 e nos fundos com o remanescente do lote 454. "...O imóvel é um lote de terreno de esquina, com um sobrado de alvenaria, coberto com telha de barro, com sacada e varanda na frente, quintal com cerâmica, piscina na frente, 02 vagas na garagem e área coberta nos fundos com churrasqueira. A Avenida Europa é pavimentada e servida de rede elétrica, esgoto, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo..." (laudo id.bc49962). OBSERVAÇÕES: 1) Há declaração de INEFICÁCIA sobre a alienação objeto da averbação Av.7 por realizada em FRAUDE À EXECUÇÃO; 2) "...Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista...", "...Consigne-se os valores dos débitos tributários estaduais atualizados, referentes a dívida já inscrita e ainda não inscrita de IPTU, no importe de quase R$ 4.068,71, em 12/06/2025 (fl. 127d15b ). Consigne-se, por fim, que este Juízo não admite o parcelamento da arrematação, em vista do disposto no art. 888 da CLT, que permite o sinal de 20% no ato e o pagamento total da arrematação em até 24 horas, via depósito judicial em conta vinculada ao processo desta 8ª Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil..." (despacho id.27194a9).

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