Apartamento em Leilão em São Vicente, Itararé Avenida Manoel da Nóbrega, 701

DIREITOS DE OCUPAÇÃO SOBRE O IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 128.011 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP - IMÓVEL: O APARTAMENTO Nº. 601, localizado no 6º andar do EDIFÍCIO TAMOYO, situado na avenida Manoel da Nóbrega, nº 701 e 727, esquina da avenida Quintino Bocaiuva, onde tem o nº 26, nesta cidade e comarca de São Vicente, com a área construída total de 100,00 m; sendo 80,50 m; a área construída da unidade autônoma e 19,50 m; a quota parte ideal respectiva nas áreas comuns do condomínio. Consta na Av.07 desta matrícula que o imóvel de domínio da União, caracterizado como terreno de marinha e benfeitorias respectivas, APARTAMENTO 601 do EDIFÍCIO TAMOYO, cadastrado naquela Gerência Regional sob o RIP. 7121.03845.000-0, (SPIU), não se encontra em área declarada de interesse do serviço público. Consta na Av.08 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula. Contribuinte nº 17-00951-0071-00727-031 (Conf. Av. 04). Consta às fls. 539/549 dos autos débitos tributários no valor de R$ 69.964,44 (abril/2024). Consta às fls. 553 dos autos que o imóvel é dominical federal localizado em faixa de terreno de marinha, em relação ao qual, há, apenas, direito de ocupação penhorável, cujo há taxas de ocupação dos anos 2022 e 2023, estão inadimplidas no valor total de R$ 1.290,98 (ABRIL/2024). Débito desta ação no valor de R$ 79.225,65 (julho/2024)

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