Terreno em Leilão em Rio de Janeiro, Barra Da Tijuca Avenida das Américas, nº 8.445

SALA 1318 do Edifício Comercial BARRA TOWER OFFICES”, construído com o nº 8.445 pela AVENIDA DAS AMÉRICAS, na FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, e a correspondente fração ideal de 37/8.000 do respectivo terreno, com demais medidas e confrontações constantes na matrícula sob o n.º 235.018 do 9º Oficio de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. FRE 2963866-5 (onde consta que possui 42m²). Avaliada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Consta no R-12 a declaração da ineficácia da alienação efetuada pelo Réu por caracterização de fraude à execução, nos autos da ação 0010735-11.2013.5.01.0026. Na forma do Acórdão Proferido Pelo MM. Ministro Marco Aurélio Bellize nos Autos do AgResp 2019/0003477-1, a Arrematação é forma originária de aquisição, pelo que adquire o Arrematante a plena propriedade sobre o imóvel, independente do registro da compra e venda em razão de promessa de compra e venda ou cessão existente na Matrícula do Imóvel. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado à Meeira o correspondente a sua cota parte do valor auferido nos Leilões Públicos, após o pagamento de eventuais débitos propter rem, e que os Leilões Públicos serão realizados na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC, devendo a Meeira exercer o direito de preferência, se assim desejar, no prazo de até 24 horas após a realização dos Leilões Públicos através do e-mail: [email protected]. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos de IPTU e Condomínio; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; cartorárias, IPVA, e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN

• Ações judiciais: 0010735-11.2013.5.01.0026

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