Apartamento em Leilão em Rio de Janeiro, Leblon Rua Desembargador Alfredo Russel, nº 50

Apartamento 604 do edifício na Rua Desembargador Alfredo Russel, nº 50, com direito a 2 vaga (s) de garagem, localizada(s) indistintamente no subsolo ou no pavimento térreo e sua correspondente fração ideal de 0,050709 do respectivo terreno, com demais medidas e confrontações constantes na matrícula sob o n.º 74.746 do 2º Oficio do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. FRE 1973674-3 (onde consta que possui 205m²). Avaliado em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Consta no AV-02 que conforme memorial de incorporação o imóvel possui dependências na cobertura. Na forma do Acórdão Proferido Pelo MM. Ministro Marco Aurélio Bellize nos Autos do AgResp 2019/0003477-1, a Arrematação é forma originária de aquisição, pelo que adquire o Arrematante a plena propriedade sobre o imóvel, independente do registro da compra e venda em razão da promessa de compra e venda existente na Matrícula do Imóvel. Consta na Promessa de Compra e venda, datada de 1997, que a parte parcelável seria paga até o ano de 2001. Em buscas no site do TJRJ, consta uma ação de cobrança da promitente em desfavor dos promissários, arquivada por acordo, no ano de 2003 (ref. proc. 0136698-11.2000.8.19.0001). Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos de IPTU e Condomínio; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; cartorárias, IPVA, e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN

• Ações judiciais: 0136698-11.2000.8.19.0001

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