Casa em Leilão em Londrina, Trianon Park Residence Avenida Gil de Abreu e Souza n. 2.335

DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI da UNIDADE AUTÔNOMA n. 101 (Lote n.01, Quadra n. 24) do Condomínio Royal Forest Residence e Resort - Fase II, localizado na Avenida Gil de Abreu Souza n. 2.335, Bairro Trianon Park Residence, nesta cidade, com a área de 511,02m2, área de uso comum coberta 1,2143m2, área de uso comum descoberta 252,8357m2, área total de 614,05m2, contendo como benfeitorias a área construída de 220,51m2, sendo uma residência em dois pavimentos, composta de três dormitórios suítes com planejados e sacadas, sendo uma suíte master, escada, salas, lavabo, copa/cozinha com planejados, escritório, área de lazer/churrasqueira/fogões com planejados, vidros tipo Blindex, piscina, corredor lateral, área de serviços gerais/lavanderia, garagens, jardim, pisos internos cerâmicos/porcelanato e laminados madeira, estando tudo em bom estado de uso e conservação, com demais dados e características constantes dos autos, da inscrição municipal n. 06.01.0432.1.0693.0001 e da Matrícula n. 68.149 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício local. Referidos bem se encontra depositado nas mãos do executado, podendo ser encontrado na Avenida Gil de Abreu Souza, 2335 lote 101 - Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-100), como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital. OBSERVAÇÃO: ESCRITURA PÚBLICA DE INVENSTÁRIO E PARTILHA JUNTADO NO EVENTO 140.2. ÔNUS: R.6 - Alienação Fiduciária em favor da BR Consórcios Administradora de Consórcios Ltda. (APESAR DA MENCIONADA ALIENAÇÃO, HÁ NOS AUTOS A INFORMAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA, DANDO CONTA DE QUE O CONTRATO HAVIDO, FORA QUITADO, CONFORME OFÍCIO DO EVENTO 183.2), conforme matrícula imobiliária juntada no evento 286.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI - (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação

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