Imóvel rural em Leilão em null, margens da PR 488

Uma área de TERRAS RURAL, com superfície de 13.789,08 m2, constituída pelo lote rural nº 41-C, resultado da unificação dos Lotes Rurais nº 42-B-1 e 41-B|, oriundo do desmembramento dos lotes rurais nºs 41 e 42, da Gleba 02 (dois), 3ª parte da Colônia Rio Quatro, situada no município de Diamante D'Oeste-Pr, compreendida dentro das divisas e confrontações descritas na Matrícula nº 17.973 do CRI desta Comarca de Santa Helena, localizada as margens da PR 488; sobre o imóvel encontra-se edificada uma construção em alvenaria, com área de 391,15 m2, dividida em fábrica, almoxarifado, refeitório, instalações sanitárias, vestuário, escritório, casa de caldeira, todas as construções em mal estado de conservação (com nenhuma manutenção). Referido bem se encontra depositado nas mãos depositário público Sergio Alves Dreher, até ulterior deliberação. ÔNUS: Av.02/17.973 - Hipoteca em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE; Av.03/17.973 - Hipoteca em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE; Av.04/17.973 - Hipoteca em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE; Av.05/17.973 - Penhora referente aos autos nº 63/2006 de Execução Fiscal, em que é credor: Fazenda Pública do Estado do Paraná, junto a este juízo; Av.06/17.973 - Penhora referente aos autos nº 91/2006 de Execução Fiscal, em que é credor: Fazenda Pública do Estado do Paraná, junto a este juízo; Av.07/17.973 - Penhora referente aos autos nº 688/1999 de Execução de Título Extrajudicial, em que é credor: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas; Av.08/17.973 - Penhora referente aos autos nº 66/2006 de Execução Fiscal, em que é credor: Fazenda Pública do Estado do Paraná, junto a este juízo; Av.09/17.973 - Arresto referente aos autos nº 115/2007 de Execução Fiscal, em que é credor: Fazenda Pública do Estado do Paraná, junto a este juízo; Av.10/17.973 - Penhora referente aos autos nº 02349-2006-658-09-00-7 (RTOrd), em que é credor: Francisco Bezerra de Souza, da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu; Av.11/17.973 - Penhora referente aos autos nº 01740-2007-658-09-00-5 (RTOrd), em que é credor: Francisco Bezerra de Souza, da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu; R.12/17.973 - Penhora referente aos autos nº 0000321-11.2007.8.16.0150 de Execução Fiscal, em que é credor: Fazenda Pública do Estado do Paraná, junto a este juízo; R.13/17.973 - Penhora referente aos próprios autos, conforme matrícula de evento 269.1. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI - (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 02: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor

• Ações judiciais: 63/2006, 91/2006, 688/1999, 66/2006, 115/2007, 02349-2006-658-09-00-7, 01740-2007-658-09-00-5, 0000321-11.2007.8.16.0150

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